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Destinatário: Presidente da Assembleia da República
Petição "Pela Proibição da Actividade Cinegética em Toda a Rede Natural 2000"
Exm.º Senhor Presidente da Assembleia da República,
O maciço da Serra da Estrela foi classificado como Parque Natural pelo Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Julho, dado tratar¬se de "uma região de característica económica de montanha" onde subsistem "refúgios de vida selvagem e formações
vegetais endémicas de importância nacional".
A esta classificação não foi alheio o valor paisagístico do conjunto, que, nas palavras de Miguel Torga, foi qualificado como "uma personalidade". Não foram também alheias à mesma as ameaças a que tal local está sujeito em termos de ocupação do
espaço.
Por esta ordem de razões, o PNSE (Parque Nacional da Serra da Estrela) está integrado no Programa Comunitário Rede Natura 2000, no contexto do qual se atribuem especiais responsabilidades ao Estado Português na promoção e protecção destas áreas já de si legislativamente protegidas.
Acontece, porém, que, nas zonas integradas na Rede Natura 2000, nomeadamente na área incluída no PNSE, existem zonas de caça, associativas e municipais, que estão licenciadas pelo mesmo Estado que está legalmente incumbido de proteger os Parques Naturais.
É sabido que a existência destas zonas de caça traz consigo uma actividade humana perturbadora de todo um ecossistema que se pretende o mais liberto possível destas perturbações, que delapidam uma parte importante da fauna e floras únicas, em
especial as existentes no PNSE, quer pelo abate directo e indiscriminado de animais e destruição de vegetação, quer pelo imenso ruído produzido, quer ainda pela deposição no solo de detritos e resíduos sólidos e substâncias perigosas, como é o
caso do chumbo, que se incorporam nocivamente no ecossistema natural e se repercutem na saúde e actividades agrícolas das populações locais, destruindo-as irremediavelmente, provocando, assim, uma alarmante desertificação do interior,
obrigando ao abandono da região por quem não pode suportar tão grave degradação da qualidade de vida.
Tais Zonas de Caça em plenos Parques Naturais têm vindo a ser aprovadas e licenciadas sem que sejam precedidas de qualquer estudo de impacte ambiental para o efeito.
Em face do exposto, os cidadãos abaixo assinados manifestam o seu total e veemente repúdio por esta situação profundamente lesiva para os ecossistemas protegidos no âmbito da Rede Natura 2000, quer porque o exercício de actividades cinegéticas
nestas zonas tem um profundo impacto negativo nestes ecossistemas, quer também porque os abaixo-assinados consideram que tal actividade é também eticamente
censurável pelo facto de consistir na perseguição e morte de animais com fins recreativos.
Porque entendem que resulta dos deveres de protecção ambiental do Estado – consagrados constitucional e legalmente por diversos diplomas – também o dever de, no mínimo, não permitir que haja actividades cinegéticas nas áreas protegidas pela
Rede Natura 2000, os abaixo-assinados pedem à Assembleia da República que aprove uma lei que, de forma expressa e peremptória, proíba a existência de zonas de caça de
qualquer tipo e/ou o exercício de qualquer actividade cinegética em todos os locais abrangidos pela Rede Natura 2000.
Os Peticionários