Destinatário: Parlamento Europeu
Revisão da Directiva 91/414/CEE
PETIÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU
Processo de revisão da Directiva do Conselho 91/414/CEE
A proposta de alteração à Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado elaborada durante a Presidência eslovena da UE é francamente prejudicial para os agricultores portugueses. Segundo as últimas informações recebidas de Bruxelas, a Comissão de Ambiente do Parlamento Europeu (PE) prepara-se agora para agravar ainda mais as condições de colocação no mercado deste tipo de produtos.
Assim, solicitamos aos euro-deputados do Parlamento Europeu com responsabilidade nesta matéria que:
1. Sejam constituídas zonas de reconhecimento mútuo de produtos fitofarmacêuticos, como forma de facilitar o acesso dos agricultores portugueses a este tipo de produtos.
2. Sejam contemplados critérios de avaliação / exclusão de substâncias activas, que permitam a existência de um leque suficientemente alargado de produtos fitofarmacêuticos, tendo em vista a manutenção da actividade agrícola de uma forma sustentável e competitiva.
3. Seja efectuado um estudo de avaliação dos impactos directos da aplicação dos critérios de avaliação / exclusão propostos sobre a actividade agrícola no espaço comunitário, nomeadamente contemplando as consequências ao nível da saúde pública e ambiental, sobre a qualidade dos alimentos, assim como na gestão de pragas, doenças e infestantes nas diferentes culturas.
Os Peticionários