Petições
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Perguntas Frequentes
O que é uma petição?
De acordo com a legislação portuguesa, uma petição é:
Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta,
a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome,
adopte ou proponha determinadas medidas.
(Texto da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990)
Quem pode apresentar uma petição?
De acordo com a Constituição da República Portuguesa:
Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente,
aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer
autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos,
da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados,
em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
(Artigo 52 - Constituição da República Portuguesa)