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Destinatário: Assembleia da República
Petição a favor do impedimento legal de financiamento de entidades públicas pelo Fundo Florestal Permanente
Em 2004 foi criado o Fundo Florestal Permanente com base numa percentagem do imposto sobre produtos petrolíferos.
Apesar da grande maioria da floresta nacional ser privada, este Fundo tem sobretudo financiado o Estado de uma forma bastante opaca. Todas as alterações das regras aplicáveis à gestão do fundo têm vindo a reforçar esta característica.
Desta forma o que poderia ser um poderoso instrumento de racionalização da gestão florestal, fortemente deficitária em grande parte do território nacional, transformou-se num mecanismo de financiamento do Estado, sem grande utilidade para a transformação estrutural da floresta portuguesa e com uma utilidade discutível para o reforço do dispositivo de combate aos fogos.
Assim sendo os cidadãos abaixo identificados solicitam à Assembleia da República que aprove uma norma que impeça o Fundo Florestal Permanente de financiar organismos do Estado, de entidades com mais de 25% de capital público e de entidades privadas onde o Estado detenha mais de 25% dos votos.
Os Peticionários