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Destinatário: Assembleia da República
Petição "Uma Lei do Tabaco melhor para todos os portugueses"
Uma Lei do Tabaco melhor para todos os portugueses
Os espaços 100% livres de fumo de tabaco salvam vidas. As excepções à proibição de fumar previstas na Lei portuguesa enfraquecem a sua eficácia e sujeitam os portugueses aos riscos da poluição do fumo do tabaco. Esta situação é especialmente grave no caso dos profissionais da restauração e outros que estão expostos diariamente a estes riscos enquanto trabalham.
Os peticionários apelam à Assembleia da República e ao Governo para que a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, seja revista quanto antes no sentido de eliminar as excepções ao fumo do tabaco em todos os espaços públicos e nos locais de trabalho e que sejam revistos os mecanismos para que a sua a fiscalização seja eficaz.
Os Peticionários