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Destinatário: Assembleia da Republica
Petição "Pensão de Alimentos vs Incumprimento da regulação do poder paternal"
Possibilidade de deixar de pagar pensão de alimentos aos filhos, caso o detentor da tutela entre em incumprimento da regulação do poder paternal estipulada. Vamos acabar com as injustiças para quem é privado de ver e estar com os seus filhos e é obrigado a pagar uma pensão que muitas das vezes nem é para beneficio dos filhos.
Os Peticionários